Esta área, sob a coordenação da Diretoria Executiva, tem a finalidade de coletar, tratar e divulgar a legislação de interesse do setor industrial, acompanhar a tramitação de leis e decretos junto à Câmara Legislativa local e realizar ações integradas com a COAL/CNI, no que diz respeito às leis e projetos que tramitam no Congresso Nacional, além de prestar assessoria legislativa aos Sindicatos. 

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Responsável: Susana Tostes 

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