A Lei nº 4.029, divulgada no Diário Oficial do DF, torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda emitidos pelos estabelecimentos comerciais da capital federal. As empresas que descumprirem a Lei estarão sujeitas a multas, apreensão do produto, cassação do registro do produto, entre outros. A Lei encontra-se no D.O.D.F. do último dia 18 – seção I, página 1.