As novas regras para o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas anunciadas pelo GDF são um alento para o setor produtivo da capital federal. Às vésperas do término do prazo para que empresários decidam pela adesão ou não ao Supersimples, foi divulgado balanço no qual 17 mil estabelecimentos comerciais possuem débitos tributários e, a possibilidade de parcelá-los em 60 meses, corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do IBGE, pode significar um atrativo para empresários que ainda analisavam o novo modelo advindo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Deste modo, o governo local sai mais uma vez à frente de outras unidades da federação. O governador José Roberto Arruda e o vice Paulo Octávio já tinham alterado os limites do faturamento bruto anual das empresas de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões para o enquadramento do Supersimples. Agora, com a permissão de parcelar as dívidas, com mensalidades que não sejam inferiores a R$ 64,07, com certeza haverá maior procura aos balcões do GDF.
 
Pelo novo formato de correção, deixa-se de pagar 11,5% (taxa Selic) ao ano, para algo em torno de 3,97 (INPC acumulado de 12 meses). Uma outra novidade é que vale para as dívidas vencidas até os dias atuais. Em outros estados e municípios, as regras de refinanciamento das dívidas seguem o formato da Lei Geral, ou seja, corrigidas pela Selic e o parcelamento somente é possível para o montante reconhecido até o dia 31 de janeiro de 2006. Com isso, os tributos não pagos de fevereiro do ano passado até hoje devem ser saldados à vista pelos contribuintes.
 
O governo federal – que fica com a maior fatia dos impostos – decidiu que os empresários poderão entrar no refinanciamento até o dia 31 de outubro deste ano. Na prática, a União deu mais tempo para que o Senado Federal aprove a lei que altera prazos e regras e permita a inclusão de outros setores industriais ao Supersimples. Todos os esforços estão sendo no sentido de conseguir as alterações ainda no mês de agosto.
 
Caso contrário, o destino de um grande contingente de empresas é se manter no sistema de tributação normal com carga de 37.5% sobre o faturamento. Alertei que com esse percentual elevado, muitos estabelecimentos fecharão as portas, acarretando desemprego. E isso é algo que o setor produtivo e o GDF não querem que aconteça. Arruda e Paulo Octávio estão certos de que cabe ao poder público gerar condições que permitam o desenvolvimento econômico do DF. Aos empresários, a geração de empregos.
 
E, no intuito de ampliar ainda mais as possibilidades de acordo, sugeri aos nossos governantes que permitam a utilização de créditos provenientes dos precatórios para quitar dívidas. A Lei Complementar nº 52, sancionada em 1997, possibilitou por certo período a compensação de créditos devidos pelo poder público, suas autarquias e fundações. Essa discussão se encontra na Câmara Legislativa do DF.
 
Na Agenda Legislativa da Indústria 2007, lançada em maio deste ano, essa proposta mereceu destaque e, após o término do recesso do Poder Legislativo, estou certo que os debates serão retomados. A nossa contribuição apresentada é no sentido de permitir que a data do alcance dos fatos geradores sobre os quais o contribuinte pedirá a compensação de débitos seja estendida a 31 de dezembro de 2006 e que o prazo para a declaração espontânea dos débitos dos interessados em utilizar o mecanismo da compensação fique em aberto. Isso visa ampliar ainda mais a adesão por parte dos contribuintes.
 
Claro que a sugestão pode encontrar algumas resistências dentro do governo local. Num primeiro momento, a proposta pode parecer gastos para os cofres públicos. Mas a leitura que faço não é bem assim. Com a regularização, mais empresas estarão inseridas no mercado formal. Da mesma forma que empresas possuem dívidas com o GDF, muitas delas são detentoras de tais créditos e o acerto proposto permitirá a eliminação de um enorme esqueleto que vem sendo deixado de lado há muito tempo.
 
Acredito que, com as finanças mais equilibradas, os empresários terão mais recursos para continuarem a investir na produção. Por este mesmo raciocínio, mais postos de trabalho serão colocados à disposição do mercado, gerando renda e aquecendo a economia brasiliense.