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Inscrições para curso de Compliance do IEL-DF vão até 9 de março

Será em 14 de março a próxima turma do curso de capacitação empresarial Compliance, oferecido pelo Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL-DF). É voltado para gestores e profissionais em busca de ferramentas que os habilitem na criação de um programa para o cumprimento de normas legais e regulamentares, de políticas e de diretrizes na administração dos negócios. Será a primeira turma do ano – em 2017, foram duas.

O termo em inglês compliance significa estar em conformidade com as regras. O conceito, ligado a gestão transparente e de qualidade, tem sido cada vez levado mais a sério por empresas brasileiras. No DF, cumprir um programa de integridade já é obrigatório para firmar contratos acima de R$ 80 mil e com duração de mais de 180 dias com a administração pública local.

Lei n° 6.112/2018 vigora desde 2 de fevereiro. Vale para contrato, consórcio, convênio, concessão e parceria público-privada. Os objetivos do autor da lei, deputado Chico Leite (Rede), são evitar prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei; dar maior segurança e transparência; e garantir a qualidade.

O texto enumera os mecanismos e procedimentos internos de integridade que devem ser adotados pelas empresas, como auditoria, controle de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

Se as exigências não forem cumpridas, a empresa tem de pagar multa de 0,1% por dia sobre o valor do contrato. Se ainda assim não se adequar, será inscrita na dívida ativa e sofrerá rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação com a administração pública distrital por dois anos ou até a efetiva comprovação de aplicação do programa de integridade.

O curso

Com duração de oito horas, a capacitação empresarial Compliance do IEL-DF aborda temas como a importância e a implementação de um programa de compliance, gestão empresarial, criação e adaptação de políticas e de procedimentos na organização e mapeamento de risco em ética. Também trata do selo Pró-Ética, pelo qual o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União dá reconhecimento público a empresas que se mostram comprometidas com medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude.

As inscrições vão até 9 de março e as aulas serão em 14 de março, quarta-feira, das 8h30 às 17h30, com 1h de intervalo, no Sesi Guará. Os participantes receberão certificado que atestará a aptidão para desenvolver ações de compliance nas empresas. O custo é de R$ 620 (as empresas associadas aos sindicatos filiados à Fibra têm 15% de desconto).

Para se inscrever, clique aqui.

Mais informações pelo telefone (61) 4042-6565.

Texto: Dayane dos Santos  
Foto: Cristiano Costa/Sistema Fibra

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