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Remissão de dívidas de incentivos fiscais depende de regulamentação

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (20) a Lei n° 6.225. A norma homologa na unidade federativa o Convênio ICMS nº 190, de 2017, que trata da remissão e da anistia aos créditos tributários decorrentes de benefícios concedidos irregularmente sem prévia autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).convalidacao sancao moacir evangelista

O convênio regulamentou a Lei Complementar nº 160, de 2017, que permite a reprodução de incentivos fiscais relativos ao ICMS adotados por estados da mesma região.

A remissão das dívidas das empresas beneficiadas por incentivos posteriormente considerados ou não inconstitucionais depende agora de regulamentação por parte do governo local. O Executivo também avaliará os incentivos aplicados no Centro-Oeste que deseja replicar no Distrito Federal.

Na prática, com a Lei n° 6.225, o DF poderá replicar incentivos fiscais de ICMS praticados em Goiás, em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. Com a reprodução no DF de um benefício existente em Goiás, por exemplo, o fator tributário deixa de ser o principal atrativo para o empresário, que passa a analisar outros pontos para determinar onde pretende investir, como logística e oferta de profissionais qualificados.

Sanção
A cerimônia de sanção da lei ocorreu na segunda-feira (19), no Palácio do Buriti. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg afirmou a empresários e a gestores públicos que a convalidação dos benefícios fiscais, além de melhorar o ambiente de negócios da cidade, atrairá investimentos. “Estamos colocando o Distrito Federal em um novo patamar de competitividade, especialmente em relação a Goiás, que, por conceder incentivos de ICMS que não podiam ser oferecidos no DF, acabou atraindo empresas para o outro lado.”

O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, afirma que o prejuízo ao DF com a guerra fiscal é de bilhões de reais. “Apenas uma grande empresa de cimento deixou de investir mais de R$ 500 milhões no DF por ter conseguido incentivos melhores em outra unidade federativa.” Sobre a reprodução dos incentivos, ele diz que não deve ser indiscriminada, para que de fato haja retorno na forma da geração de empregos e aumento da renda média. “É necessário avaliar os benefícios reais que cada proposta trará para que incentivos em excesso não resultem em um caos tributário”, ressalta Jamal.

Leia mais sobre a convalidação de incentivos aqui.

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Texto: Nilson Carvalho
Foto: Moacir Evangelista/Sistema Fibra


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