Licenciamento Ambiental - DMAS

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental no Distrito Federal sempre foi criticado pelo processo moroso e a ausência de clareza. A Fibra sempre trabalhou para uma proposta na linha de simplificação da concessão das licenças ambientais e da desburocratização dos processos administrativos no licenciamento ambiental. Assim, sem perder de vista a diretriz da conciliação do desenvolvimento produtivo com a capacidade de suporte ambiental do DF, é preciso simplificar, agilizar e racionalizar a legislação e o processo de licenciamento.

 

Quais são os tipos de Licença

 

• O licenciamento trifásico:

Licença Prévia - LP: Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção.

Licença de Instalação - LI: Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, exigências ou restrições apresentadas pelo IBRAM.

Licença de Operação - LO: Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores.

 

• Autorização Ambiental - AA - autoriza a execução de atividades temporárias que mesmo assim são capazes de causar degradação do meio ambiente se não executadas com zelo e cuidado. Enquadram-se nessa situação, por exemplo, usinas de produção de concreto ou asfalto atreladas a implantação de parcelamentos de solo ou a desativação de postos revendedores de combustíveis.

• Licença Ambiental Simplificada - LAS - Em uma única etapa autoriza a localização, instalação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme regulamentação. As atividades amparadas estão na Resolução CONAM 02/2014.

 

Sala Ambiental do empreendedor

A Sala foi criada pelo Ibram, em parceria com a SEDICT e Sebrae, onde o público pode solicitar o licenciamento ambiental, calcular taxas de análise ambiental e de supressão vegetal, entregar recurso de autuação, emissão de declarações ambientais, obter licença para a criação amadora de aves e cadastrar profissionais e empresas de consultoria ambiental. O objetivo é facilitar o relacionamento do Ibram com o setor produtivo, simplificando o atendimento.

Serviços disponíveis na Sala Ambiental do Empreendedor:

- Solicitação de licenciamento ambiental

- Consulta prévia

- Cadastro de empresa de consultoria ambiental

- Solicitação de licença para criação de pássaros

- Defesa em caso de autuação

- Autorização de obras para empreendimento

- Cálculo de taxas de licenciamento ambiental

- Autorização e cálculo de taxas de análise ambiental e supressão vegetal

- Orientações sobre os procedimentos de legalização e licenciamento de empresas

- Formalização e baixa gratuita e simplificada (MEI)

- Obtenção de CNPJ

- Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI)

- Impressão do Relatório de Receita Bruta

- Declaração anual do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangido pelo Simples Nacional (Simei)

- Emissão de certidões negativas de débitos (licitações)

- Orientação sobre microcrédito

- Palestras e cursos

Endereço: 511 Norte, Bloco C, Edifício Bittar III, térreo Funcionamento: Das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados) Tel: (61) 3214-5637

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